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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

A LGPD regulamenta exclusivamente o tratamento de dados pessoais (pessoas físicas) e prevê punições para entidades ou pessoas que desrespeitem os direitos de privacidade.

A lei trouxe conceitos não tão comuns ao cotidiano empresarial, como “anonimização” e “consentimento“, e ainda criou personagens como o “operador de dados”, “encarregado de dados” e “controlador de dados”.

A LGPD abrange todas as entidades que, em algum momento de sua operação, captem e armazenem dados pessoais. Nessa linha, o Governo Federal criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – órgão da administração pública direta, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 

A atuação da ANPD já se iniciou e as sanções administrativas estão vigentes desde 01/08/2021. Esta lei foi criada para proteção do titular dos dados pessoais e é aplicável aos negócios físicos e digitais.

Adeque a sua empresa e evite sanções e penalidades ao seu negócio.

PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

A Focalize Gestão e Consultoria Empresarial desenvolveu um programa de implementação e manutenção das diretrizes da LGPD com a participação de vários profissionais de diferentes especialidades, inclusive alguns deles possuindo experiência na implementação da GDPR (Lei Europeia de Proteção de Dados). Nos quesitos relacionados à segurança cibernética e da informação utilizamos as premissas da ISO 27000 Series, COBIT 2019 e NIST.

Nosso programa é embasado em 3 pilares de atuação: Jurídico, Operacional e Tecnológico:

  • Jurídico: Interpretação das Leis, Regulamentos, Instruções Normativas, Portarias e suas respectivas atualizações, tratamento de ocorrências nas esferas administrativas e judiciais. 
  • Operacional: Alinhamento de procedimentos da organização, capacitação e orientação de colaboradores através de treinamentos e normas.
  • Tecnológico: Soluções tecnológicas para tratamento e armazenamento de dados pessoais e aspectos de segurança cibernética.  

Qualquer uma dessas frentes que esteja desalinhada com a estratégia relativa à LGPD comprometerá o programa, deixando a empresa exposta a sanções que, além de processos judiciais, podem chegar a 50 milhões de reais, limitado a 2% do faturamento anual.