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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Regulamenta o tratamento de dados pessoais em todas as empresas, seja no cadastro dos clientes, rotinas de Recursos Humanos ou quaisquer outros processos nos quais se utilizem dados pessoais.
 

A LGPD entrou em vigor no dia 18/09/2020, apesar das punições pela ANPD somente passarem a ser aplicadas a partir de 18/09/2021, a maioria das empresas, principalmente de médio e pequeno porte, não possuem plano de implementação. Após esse prazo poderão ser aplicadas multas no valor de até 50 milhões ou de 2% sobre o faturamento. Contudo, desde 18/09/2020 titulares de dados (em geral clientes PF e empregados) podem entrar com processos judiciais, pedindo reparação de eventuais danos pelo descumprimento da LGPD.