A LGPD regulamenta exclusivamente o tratamento de dados pessoais (pessoas físicas) e prevê punições para entidades ou pessoas que desrespeitem os direitos de privacidade.
A lei trouxe conceitos não tão comuns ao cotidiano empresarial, como “anonimização” e “consentimento“, e ainda criou personagens como o “operador de dados”, “encarregado de dados” e “controlador de dados”.
A LGPD abrange todas as entidades que, em algum momento de sua operação, captem e armazenem dados pessoais. Nessa linha, o Governo Federal criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – órgão da administração pública direta, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
A atuação da ANPD já se iniciou e as sanções administrativas estão vigentes desde 01/08/2021. Esta lei foi criada para proteção do titular dos dados pessoais e é aplicável aos negócios físicos e digitais.
Adeque a sua empresa e evite sanções e penalidades ao seu negócio.
PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD
A Focalize Gestão e Consultoria Empresarial desenvolveu um programa de implementação e manutenção das diretrizes da LGPD com a participação de vários profissionais de diferentes especialidades, inclusive alguns deles possuindo experiência na implementação da GDPR (Lei Europeia de Proteção de Dados). Nos quesitos relacionados à segurança cibernética e da informação utilizamos as premissas da ISO 27000 Series, COBIT 2019 e NIST.
Nosso programa é embasado em 3 pilares de atuação: Jurídico, Operacional e Tecnológico:
Qualquer uma dessas frentes que esteja desalinhada com a estratégia relativa à LGPD comprometerá o programa, deixando a empresa exposta a sanções que, além de processos judiciais, podem chegar a 50 milhões de reais, limitado a 2% do faturamento anual.